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A dispensa de licitação por pequeno valor na Lei 14.133/2021
A importância e os desafios de implementação da Lei 14.133/2021 em Municípios de pequeno e médio porte.
A orientação da Súmula 262 do Tribunal de Contas da União pode ser aplicada para a interpretação do artigo 59, § 4º da Lei 14.133/2021?
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