Confira as condutas vedadas aos gestores públicos durante o período da pandemia

Confira as 9 condutas vedadas aos gestores públicos durante o período da pandemia para limitação de despesas com pessoal, previstas na Lei Complementar nº 173/2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.